DECISÃO SUPAS Nº 475, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 338. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/08/2024

DECISÃO SUPAS Nº 475, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.089311/2024-82,
decide:
Art. 1º Habilitar a IRMÃOS NASCIMENTO TURISMO LTDA., CNPJ nº
02.909.758/0001-72, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é
requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que
trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância
dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR
delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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