DECISÃO COREN/CE Nº 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO COREN/CE Nº 115, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera a DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, a qual
aprova o Regulamento do Plano de Cargos e Salários
do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO
CEARÁ e dá outras providências. Cria a função
gratificada de auxiliar de contratação.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de
1973, por intermédio de sua Presidente, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pela Lei Federal n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do
COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN n.º 147/2023;CONSIDERANDO que o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são Autarquias Federais, criada por Lei
Federal n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, em seus arts. 1º e 2º; CONSIDERANDO os
princípios da Governança, Transparência, Integridade e Accountability. CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar a atuação do agente de contração, dos membros da
Comissão de Contratação, dos fiscais e gestores de contratos; CONSIDERANDO a
necessidade de criar a função gratificada de Auxiliar de Contratação, tendo em conta as
necessidades do Setor de Licitações e Contratações Públicas; CONSIDERANDO o Parecer
Jurídico de n.º 417/2024, emanado pela Procuradoria Jurídica do COREN/CE nos autos do
Processo Administrativo n.º 578/2024; CONSIDERANDO os autos do Processo
Administrativo n.º 578/2024 e tudo o que nele consta; CONSIDERANDO o decidido na 596º
Reunião Ordinária de Plenário do COREN/CE. resolve:
Art. 1º- Alterar e atualizar o Organograma Institucional do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará, com destaque para o APÊNDICE VI do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do COREN/CE, aprovado pela Decisão COREN/CE n.º 051/2014.
Art. 2º - Criar a Função Gratificada de Auxiliar de Contratação, de livre
nomeação e exoneração, exercida sob critério de confiança, de natureza transitória, cujo
provimento é restrito a ocupante de Cargo Efetivo no Quadro de Carreira do COREN/CE,
nomeado por meio de ato administrativo da Presidência, devidamente homologado pelo
Plenário do COREN/CE, cujas atribuições estão dispostas no APÊNDICE VI do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do COREN/CE da presente decisão.
Art. 3º - A gratificação pecuniária pelo exercício da Função Gratificada ora
criada será no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) e será determinada por meio de
ato administrativo da Presidência, aprovado pela Plenária, sendo seu pagamento
cumulativo ao salário básico do cargo de origem do funcionário designado, conforme todos
os termos da Decisão COREN/CE n.º 051/2014.
Art. 4º - O APÊNDICE VI - Descrição das Funções Gratificadas encontra-se
disponível no sítio ofício deste Regional. 5º- Esta Decisão entra em vigor na presente data,
devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária