CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a
concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em
processo de recuperação judicial.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 400ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no 29 de agosto de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no § 3º do art. 155-
A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59, de
22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União no dia 27 de junho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Aos Estados do Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraná,
Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e
Sergipe e ao Distrito Federal fica autorizado o prazo limite de 180 (cento e oitenta)
meses, inclusive para contribuinte que tenha sido declarada judicialmente a sua
falência.".
Cláusula segunda O § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 59/12
fica revogado.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná -
Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim
de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos
Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki
Ono, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo
- Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Júlio Edstron Secundino Santos.