ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 70, DE 29 DE AGOSTO 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 70, DE 29 DE AGOSTO 2024
Declara inscrito no registro especial
estabelecimento que realiza operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do
Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os
fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem
operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e
considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.084055/2024-08,
DECLARA:
Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune,
na qualidade de GRÁFICA, inscrição GP-09102/00235, nos termos do artigo 8º, inciso V, da
Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica INCO -
EDITORA DIÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 09.570.162/0001-30, com endereço
na Rua Imaculada Conceição, 195, Rebouças, Curitiba/PR, CEP 80.215-030
Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA PAULA BOURSCHEID