ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na Equipe de
Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de
Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo DECEX/SPO, instituída por
meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 15254 do Sistema OEA, módulo do
Portal Único do Siscomex, Resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como
Agente de Carga, a empresa IMEXLOG LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.366.061/0001-41.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da
empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 29, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Concede a Simplificação de Trânsito Aduaneiro
para o Beneficiário que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, e com
fundamento no artigo 6º da Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à
vista do que consta no processo nº 10906.225847/2024-31, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG S.A., CNPJ 78.614.229/0001-03, situado na
Rodovia Antônio Heil, nº 4.999, Bairro Itaipava, Itajaí, estado de Santa Catarina, código
de recinto Siscomex 9103201, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí e que
tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto CLIA FASTCARGO, de código
Siscomex 9983001, sob jurisdição da Alfândega do Porto de São Francisco do Sul.
Art. 2º O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando
utilizar sua própria transportadora, tendo em vista o sistema de monitoramento de
veículos apresentado.
Art. 3º Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é
concedida em caráter precário, sujeito a imediata revogação no caso de constatação de
descumprimento das condições definidas na Portaria Coana nº 5/2021, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA