ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE
DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE
FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº
2154, de 26 de julho de 2023 e tendo em vista o que consta no processo
administrativo nº 13032.544182/2024-86, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado,
na modalidade OEA-Conformidade, certificado nº RFB - 188, como
Importador/Exportador, a empresa CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE
REPOSIÇÃO AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.425.860/0001-16.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO