ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachantes
Aduaneiros
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, tendo em vista o
dispostonoincisoIIIdoart.360doRegimentoInternodaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopela
Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.209, de
07/11/2011 e no art. 810 do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo
Decreto nº 7.213 de 15/06/2010, e o constante do processo nº 10265.319923/2024-61, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Sr. SÉRGIO
GUERREIRO SOYER PERES, CPF nº ....306.761-...
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 17,
DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16.915, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 60.395.589/0001-04.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI
I - Fator Selicm corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao
mês de referência "m";
II - Fator Selicmd corresponde ao fator de acumulação da taxa Selic relativo ao
último mês de referência "md" divulgado conforme previsto no art. 8º;
III - nm corresponde ao número de dias úteis do mês de referência "m"; e
IV - nmd corresponde ao número de dias úteis do mês de referência "md". 1_MF_30_004
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 18,
DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confereoart.25daInstruçãoNormativaRFBnº2.154,de26dejulhode2023,etendoemvista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16.895, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como TRANSPORTADOR,
a empresa TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
59.107.938/0001-58.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI