ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21/SARAD/ALF/BHE/MG, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de
Despachante Aduaneiro
O DELEGADO DA Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte,
uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
DECLARA:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .GABRIELA TELES TEIXEIRA .101.***.***-** .13031.407606/2024-32
FLÁVIO COELHO MACHADO
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 181, DE 28 DE AGOSTO DE
2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de USUÁRIO.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.473651/2024-85, DECLARA:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 22.281.828/0001-06
Nome Empresarial: CORREIO DA CIDADE EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA
Endereço: Avenida Prefeito Telesforo Candido de Rezende 881 - sala 501 a 503 - Centro
CEP: 36.400-056 Conselheiro Lafaiete - MG
Registro: UP-06101/00259
Atividade: Usuário
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES