ATO Nº 12.399, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/08/2024

ATO Nº 12.399, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Cabo Servicos de
Telecomunicacoes S.A., CNPJ nº 02.952.192/0001-61, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário, em todos os municípios/SP e todos os municípios/MG, até
08/12/2042, por meio da utilização das frequências: 17892,5 MHz / 19452,5 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional

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