ATO Nº 12.397, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53516.002778/2024-95: Expede à LUCENILTON DOS SANTOS FERREIRA, CPF nº ***.852.039-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente Regional
ATO Nº 12.397, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/08/2024