ACÓRDÃO PE Nº 328, DE 18 DE JULHO DE 2023

ACÓRDÃO PE Nº 328, DE 18 DE JULHO DE 2023
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 328/2017,
decidem os Membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade,
CONDENAR a EPAO. ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. - CROSP 12.195 à pena de
CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR
DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, e
CONDENAR o CD. PAULO YOUSSEF ZAHR - CROSP 44.508 à pena de CENSURA PÚBLICA,
EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao
RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes
dispositivos: art. 8º; art. 9º, incisos III, IV, V, e XIII; art. 21; art. 22; art. 29; art. 30; art.
31, inciso VII; art. 32, inciso V; e art. 33, caput, parágrafos 1º e 2º; art. 42; art. 43,
caput; art. 44, incisos I, VII e XII; art. 45; todos do Código de Ética Odontológica.
BRAZ ANTUNES MATTOS NETO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 9, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Cria a função de confiança, de natureza gratificada
(FG), de Supervisora de Recursos
Humanos/Departamento Pessoal do CRP/RS.
A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA SÉTIMA REGIÃO
- CRP/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela
Lei nº. 5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 79.822, de
17 de julho de 1977, e em conformidade com o acórdão 341/2004 - Plenário do
Tribunal de Contas da União, referente ao Processo TC.016.756/2003-3, e;
CONSIDERANDO a ampliação das exigências e orientações realizadas pelo
Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO a complexidade dos processos de gestão de pessoas, as
obrigações trabalhistas e legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a faculdade de se criar ou reformular cargos e funções no
âmbito do Conselho para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho, conforme ata n°
043/2024, em reunião realizada no dia 24 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Criar a Função de Confiança, de natureza gratificada (FG), de
Supervisora de Recursos Humanos/Departamento Pessoal no âmbito do Conselho
Regional de Psicologia da Sétima Região - CRP/RS.
§ 1º O provimento e a exoneração da presente função de Confiança
Gratificada (FG) são de livre escolha e deliberação da Diretoria do CRPRS, não
adquirindo quem a exerce, direito à continuidade na função.
§ 2º São atribuições do cargo:
a) Controlar a confecção da folha de pagamento, conforme o cronograma,
conferindo o cumprimento das jornadas de trabalho, verificando descontos e proventos
em geral, efetuando exclusão dos desligados, realizando os lançamentos no sistema,
conferindo o seu processamento, submetendo à aprovação da chefia imediata e
enviando a relação de pagamento ao banco para realizar o depósito nas contas
bancárias dos funcionários;
b) Controlar o processo de rescisões contratuais, verificando a natureza dos
desligamentos, conferindo descontos, saldos de salários e outros direitos trabalhistas,
providenciando a documentação legal/necessária para efetivar o desligamento;
c) Conferir o cálculo de férias dos Servidores, mediante verificação do
período aquisitivo e apuração dos descontos e proventos correspondentes,
providenciando aprovação dos pagamentos e encaminhando à área financeira para
realizar o respectivo depósito bancário;
d) Auxiliar na conciliação das contas de pessoal, verificando os documentos
que originaram os lançamentos, confrontando os valores e os saldos das contas,
buscando garantir a exatidão das informações e a aderência aos princípios contábeis;
e) Efetuar os lançamentos na folha de pagamento referentes ao plano de
benefícios, conferindo valores, no sentido de garantir o desconto correto da participação
dos funcionários na folha de pagamento;
f) Controlar e executar a política de gestão do plano de cargos e carreiras do
Conselho, obedecendo suas diretrizes e orientando às lideranças quanto à metodologia
aprovada, contribuindo para o entendimento de todos os Servidores;
g) Coordenar e orientar a execução do sistema de desempenho,
considerando suas diretrizes, metodologias e apoiando as lideranças na sua execução;
h) Acompanhar o processo de integração e treinamento dos Servidores, a
partir da elaboração e execução do plano anual aprovado pela Diretoria do
Conselho;
i) Promover a disseminação da filosofia corporativa do CRPRS - envolvendo
Propósito, Missão e Valores, divulgando internamente seu significado e importância;
j) Executar outras atividades pertinentes ao seu setor/função, conforme
necessidades e/ou orientação do superior imediato.
Art. 2º A/O ocupante da função de Supervisora de Recursos
Humanos/Departamento Pessoal deverá, à época de sua nomeação, possuir experiência
de pelo menos três anos na Administração Pública, tendo ocupado cargos como servidor
ou como empregado público, e ter ensino superior completo em áreas afins.
Art. 3º A/O ocupante da função deverá cumprir carga horária semanal de
trabalho de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º A/O funcionária/o efetiva/o que ocupar a função de Supervisora de
Recursos Humanos/Departamento Pessoal receberá a Função Gratificada 2 - FG 2.
Art. 5º A/O ocupante da função de confiança gratificada, na sua condição de
funcionária/o efetiva/o do CRP/RS, está sujeita/o às normas contidas no plano de cargos
e salários vigente, sendo que todos os seus benefícios relativos a progressões e
quinquênios tem por base o seu enquadramento salarial original, sendo-lhe assegurado
no período de exercício, a remuneração da função em confiança, a qual não se
incorporará aos salários do cargo efetivo, deixando de fazer jus à remuneração
correspondente quando da suspensão da função em confiança gratificada.
Art. 6º É vedada a nomeação de parentes consanguíneos ou não, até o 3º
grau, dos Conselheiros, inclusive suplentes, e afinidade com empregados efetivos do
CRPRS para exercer a presente função de confiança gratificada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
MÍRIAM CRISTIANE ALVES