ACÓRDÃO PE Nº 322, DE 12 DE JULHO DE 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 322/2017, decidem os Membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, CONDENAR a EPAO. ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. - CROSP 12.195 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 9º, incisos II, III, IV e V; art. 13, inciso IV e XIII; art. 29; art. 30; art. 31 art. 33, §1° e §2°; e o art. 44, incisos I, II, VII e XII; e art. 45, todos do Código de Ética Odontológica. BRAZ ANTUNES MATTOS NETO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PE Nº 322, DE 12 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 377. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 30/08/2024