ACÓRDÃO PE Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

ACÓRDÃO PE Nº 3, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 000003/2023,
decidem os Membros do Plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo,
por unanimidade, CONDENAR a EPAO. DOMINGOS MANTELLI GUEDES DE ALMEIDA - ME
- CROSP 21.546 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL e MULTA DE 10
(DEZ) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas
pelas publicações, assim como CONDENAR o CD. DOMINGOS MANTELLI GUEDES DE
ALMEIDA - CROSP 100.150 à pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30
(TRINTA) DIAS e MULTA DE 20 (VINTE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao
RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes
dispositivos: art. 8º, art. 9º, incisos II, III, IV (apenas ao CD.), V, VII, XII e XIII, art. 11,
inciso XIV (apenas ao CD.), art. 13, inciso III, art. 20, inciso VIII, art. 29 (apenas à EPAO.),
art. 31, inciso VII, art. 32, incisos VIII e XII, art. 33, §1° e §2° (apenas ao CD.), art. 43,
caput, art. 44, incisos I e XIV, art. 45 e art. 46, todos do Código de Ética Odontológica,
bem como o art. 1º, caput e §1º, art. 2º, caput e §1º, art. 3º e art. 4º, da Resolução
CFO 196 de 29 de janeiro de 2019, e art. 1º, "a" e "b", art. 3º e art. 4º, da Resolução
CFO 230 de 14 de agosto de 2020 (apenas ao CD.), por fim, art. 6º, inciso I, e art. 7º,
"a" e "g" da Lei nº. 5.081 de 24 de agosto de 1966.
BRAZ ANTUNES MATTOS NETO
Presidente do Conselho