ACÓRDÃO PE Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 000021/2023, decidem os Membros do Plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por unanimidade, CONDENAR o CD. GUILHERME COELHO DE BARROS CARDOSO - CROSP 114.798 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8°, art. 9º, incisos III, V, VII, XII e XVI, e art. 11, inciso XIV, art. 31, inciso VII, art. 44, inciso VII e art. 45, todos do Código de Ética Odontológica, bem como o art. 1º, caput e §1º, art. 2º, caput e §1º, art. 3º e art. 4º, da Resolução CFO 196 de 29 de janeiro de 2019, art. 1º, alíneas "a" e "d" e art. 4º, todos da Resolução CFO - 230/2020, e por fim, do art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.081 de 24 de agosto de 1966. BRAZ ANTUNES MATTOS NETO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PE Nº 21, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 377. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 30/08/2024