ACÓRDÃO PE Nº 20, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 000020/2023, decidem os Membros do Plenário do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, por unanimidade, CONDENAR o CD. VINICIUS MANOEL LOPEZ - CROSP 138.275 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: artigo 8º, artigo 9º, incisos III, V, VII e XIII, art. 11, inciso XIV; art. 24; art. 31, inciso VII; art. 32, inciso IV e XII; art. 43, caput, §1º, inciso I; e art. 44, incisos I, II, VII e XIV; todos do Código de Ética Odontológica, instituído pela Resolução CFO - 118/2012; bem como; art. 1º, §1º, da Resolução CFO - 176/2016; art. 1º, caput e §1º, art. 2º, caput e §1º, art. 3º e art. 4º, da Resolução CFO 196 de 2019; art. 1º, alínea "d" e art. 4º, da Resolução CFO 230 de 14 agosto de 2020; e por fim, art. 6º, inciso I e art. 7º, alíneas "a" e "g", da Lei n.º 5.081 de 1966 . BRAZ ANTUNES MATTOS NETO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PE Nº 20, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 377. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 30/08/2024