ACÓRDÃO PE Nº 195, DE 18 DE JULHO DE 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 195/2019, decidem os Membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, CONDENAR a EPAO. ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. - CROSP 12.195 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 25 (VINTE E CINCO) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, e CONDENAR o CD. PAULO YOUSSEF ZAHR - CROSP 44.508 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 8º; art. 9º, incisos III, IV, V, XII e XIII; art. 13, incisos I, III e IV; art. 20, inciso X; art. 29; art. 30; art. 31, inciso VII; art. 32, inciso VIII; e art. 33, caput, parágrafos 1º e 2º; art. 43, caput; art. 44, incisos VII, IX, X, XII e XIV; art. 45; e art. 46; todos do Código de Ética Odontológica, e art. 7º, "g", da Lei 50.811/66. BRAZ ANTUNES MATTOS NETO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PE Nº 195, DE 18 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 378. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 30/08/2024