ACÓRDÃO PE Nº 116, DE 18 DE JULHO DE 2023 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético n.º 116/2016, decidem os Membros do Plenário do Conselho Federal de Odontologia, por unanimidade, CONDENAR a EPAO. JULIANA POMPEO BUCILO ODONTOLOGIA - ME - CROSP 14.212 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e MULTA DE 11 (ONZE) VEZES O VALOR DA ANUIDADE, e ao RESSARCIMENTO das custas e das despesas pelas publicações, pela violação aos seguintes dispositivos: art. 2º; art. 3º; art. 8º, incisos III, IV, V, VII e XIII; art. 11, incisos V e XIV; art. 29; art. 30; art. 31; art. 33, §1° e §2°; art. 42; art. 43; art. 44, incisos I e XIV; art. 45; art. 46; e o art. 53, inciso II; todos do Código de Ética Odontológica vigente - Resolução CFO - 118 de 11 de maio de 2012. BRAZ ANTUNES MATTOS NETO Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PE Nº 116, DE 18 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 377. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. Todos os atos de 30/08/2024