ACÓRDÃO Nº 6279/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6279/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por
inexatidão material, o Acórdão 11.476/2023 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de
5/12/2023, Ata 43/2023, relativamente ao seu subitem 9.1, onde se lê: "(...) para
comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma prevista na
legislação em vigor:", leia-se: "(...) para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, na forma prevista na legislação
em vigor:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.199/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Estado de Pernambuco (10.571.982/0001-25) e Metalvias
Construções Ltda. (12.312.930/0001-60).
1.2. Entidade: Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Flavio Roberto de Queiroz Figueiredo (10020/OAB-PB)
e Alice Silva das Chagas (24810/OAB-PE), representando Isaltino Jose do Nascimento Filho;
Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (38328/OAB-PE) e Manuela Carapeba Lucio (25325/OAB-
PE), representando Eryka Maria de Vasconcelos Luna; Paulo Aristóteles Amador de Sousa,
representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Paulo Aristóteles
Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.