ACÓRDÃO Nº 6276/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6276/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.922/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Jacqueline Menezes Costa (847.***.***-72); Janete Oliveira
de Andrade (092.***.***-74); Leticia Menezes Costa (788.***.***-30); Margarida Maria
Gomes Alves (071.***.***-59); Rafaella Costa Simões (014.***.***-67); Regina Cladia de
Morais (763.***.***-68); Rosana Cristina de Morais (718.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista
as inconsistências apresentadas nos contracheques das beneficiárias dos atos
90049/2023 (Sras. Regina Cladia de Morais e Rosana Cristina de Morais) e 89932/2023
(Sra. Margarida Maria Gomes Alves), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência desta deliberação, os proventos da pensão militar para a base de cálculo do
soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, respectivamente, nos
termos do §2º do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023.