ACÓRDÃO Nº 6271/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6271/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do
fim do prazo inicialmente fixado, para que o Comando da Aeronáutica cumpra as
determinações constantes do subitem 1.7.1.2 do Acórdão 3.954/2024 - 2ª Câmara:
1. Processo TC-003.659/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Ieda Marina Alvim Agricola (317.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.