ACÓRDÃO Nº 6244/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6244/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de prestação de contas anual da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero) relativa ao exercício de 2017.
Considerando que o Acórdão 18.214/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro
Bruno Dantas, julgou regulares as contas de Gylvan Meira Filho, Luiz Alberto
Albuquerque Souza, Antônio Hermínio Nascimento da Silva, João Manoel da Cruz
Simões, José Dimas Simões Machado, Carlos Vuyk Aquino e Célio Alberto Barros de
Lima, dando-lhes quitação;
considerando que o referido acórdão determinou o sobrestamento das
contas dos demais responsáveis arrolados na presente prestação de contas até a
apreciação definitiva dos TCs 039.055/2018-3 e TC 006.229/2021-2;
considerando que os autos da auditoria do TC 039.055/2018-3, referentes às
obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do aeroporto de
Guarulhos/SP, foram arquivados diante do acolhimento das alegações de defesa pelo
Acórdão 2.504/2023-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;
considerando que o Acórdão 206/2024-TCU-Plenário, de mesma relatoria,
reconheceu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação ao TC
006.229/2021-2, que apurava a responsabilidade de gestores da Infraero pelo
descumprimento dos subitens 9.5 e 9.6.1 do Acórdão 548/2014-TCU-Plenário, relator
Ministro Aroldo Cedraz;
considerando que os processos sobrestantes foram julgados e arquivados
sem irregularidades que impactassem as presentes contas;
considerando que não há elementos que afetem o mérito das contas dos
demais responsáveis;
considerando que a unidade instrutora sugeriu julgar regulares as contas de
2017 da Infraero para os demais responsáveis não arrolados no item "a" do Acórdão
18.214/2021-TCU-2ª Câmara, posição acompanhada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal (peça 80),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso I, "a", e 169 do Regimento Interno do TCU, em:
a) julgar regulares as contas de Alexandre Guimarães, André Leandro
Magalhães, Ângelo Luiz Moreira Grossi, Antônio Claret de Oliveira, Eduardo Roberto
Stuckert Neto, José Cassiano Ferreira Filho, João Márcio Jordão, Marx Martins Marsicano
Rodrigues, Rodrigo Silva Gonçalves, Rogério Amado Barzellay, Thiago Pereira Pedroso e
Weber Ciloni, dando-lhes quitação plena;
b) informar esta decisão aos responsáveis e à Infraero.
1. Processo TC 013.120/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Apensos: 023.679/2017-4 (MONITORAMENTO); 033.355/2017-7
(DENÚNCIA)
1.2. Responsáveis: Alexandre Guimarães (238.***.***-49); André Leandro
Magalhães (468.***.***-91); Ângelo Luiz Moreira Grossi (013.***.***-88); Antônio
Claret de Oliveira (258.***.***-00); Antônio Herminio Nascimento da Silva (411.041.021-
53); Carlos Vuyk de Aquino (967.***.***-15); Célio Alberto Barros de Lima (251.019.862-
91); Eduardo Roberto Stuckert Neto (818.***.***-68); João Manoel da Cruz Simões
(510.***.***-04); José Dimas Simões Machado (213.***.***-72); José Cassiano Ferreira
Filho (855.***.***-68); João Márcio Jordão (088.***.***-01); Luiz Alberto Albuquerque
Souza (902.***.***-72); Luiz Gylvan Meira Filho (319.***.***-04); Marx Martins
Marsicano Rodrigues (059.***.***-22); Rodrigo Silva Gonçalves (292.***.***-86);
Rogério Amado Barzellay (239.***.***-44); Thiago Pereira Pedroso (001.***.***-32);
Weber Ciloni (019.***.***-96).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Benjamin Gallotti Beserra (13.568/OAB-DF), Rodrigo
Tolentino Farias Vieira (16.188/E/OAB-DF) e outros, representando Rogério Amado
Barzellay; Anderson Cardozo de Oliveira, Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e
outros, representando a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.