ACÓRDÃO Nº 6243/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6243/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de petição nominada de "pedido de reexame", apresentada pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (peça 47) em face do Acórdão 3.068/2024
- 2ª Câmara (peça 41), que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos ao
Acórdão 10.415/2023 - 2ª Câmara (peça 25), o qual negara provimento a pedido de
reexame interposto contra o Acórdão 2.671/2022-TCU-2ª Câmara (peça 8).
Considerando que a espécie recursal adequada para impugnar o acórdão que
apreciou o ato de aposentadoria em exame - pedido de reexame - já foi manejada pela
recorrente (Acórdão 10.415/2023 - 2ª Câmara), o que importou na preclusão
consumativa estabelecida no art. 278, §§3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que esta Corte também já apreciou embargos opostos à
deliberação que apreciara o pedido de reexame interposto (Acórdão 3.068/2024 - 2ª
Câmara);
considerando a ausência de previsão normativa para a interposição de
pedido de reexame contra deliberação que julgou embargos de declaração, tampouco
contra decisão que julgou pedido de reexame anteriormente interposto;
considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento do
apelo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", 286, parágrafo único, e 278, §§
3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do expediente de peça 47,
apresentado em face do Acórdão 3.068/2024 - 2ª Câmara, em razão da ocorrência de
preclusão consumativa e de sua inadequação para combater acórdão que apreciou
pedido de reexame interposto anteriormente, e informar o conteúdo desta deliberação
à Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1. Processo TC-004.401/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(75.101.873/0001-90).
1.2. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.