ACÓRDÃO Nº 6242/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6242/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação realizada pelo Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, o qual encaminhou cópia do
processo TCM n° 06057e18, em cujos autos apreciou irregularidades consignadas no
relatório de auditoria temática em transporte escolar atribuídas a Ricardo dos Anjos
Mascarenhas, Prefeito do Município de Itaberaba (BA), referentes aos exercícios 2017 e
2018, aplicando ao responsável multa de R$ 7.000,00 e submetendo o processo ao
Tribunal de Contas da União visto que os serviços de transporte escolar no Município
também seriam custeados com recursos federais;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com
valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle
locais;
Considerando que o TCM/BA já apreciou a matéria da representação,
analisando detidamente as irregularidades, inclusive, com a aplicação de multa ao gestor
faltoso; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 25-26,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso IV, e parágrafo único, c/c o art. 235 do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para considerá-la
prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores
das contas do Fundeb deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle
locais, no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual já
apreciou a questão;
b) encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação cópia dos
autos, bem como deste Acórdão, para que avalie a conveniência e a oportunidade de
promover ações de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) comunicar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia a
prolação deste Acórdão; e
d) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.086/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Itaberaba (BA).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.