ACÓRDÃO Nº 6241/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6241/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Convite 13/2023, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas/Caixa Escolar Bom Jesus do
Oeste, que gerou o Contrato 14/2023, no valor de R$ 89.522,73, para criação, reforma
e/ou ampliação da rede lógica/elétrica especificados nos anexos do instrumento
convocatório;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso
I, Resolução TCU 259/2014);
Considerando que a ocorrência das possíveis irregularidades narradas na
inicial não impactaria de maneira significativa o alcance da finalidade do objeto da
contratação, restando caracterizado, assim, o baixo risco para a unidade
jurisdicionada;
Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a
ensejar atuação direta do Tribunal, sendo medida cabível comunicar ao Município
licitante para adoção das medidas pertinentes no âmbito das instâncias de controle
locais;
Considerando que o volume dos recursos federais envolvidos no Contrato
14/2023 é da alçada de R$ 89.522,73, revelando ser, portanto, de baixa materialidade
na medida em que inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas
especial (R$ 100 mil - inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17 da Instrução Normativa
TCU 71/2012); e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 6-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Município de Conceição do Pará (MG) para adoção
das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível
ao Tribunal;
d) informar o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da
prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-009.929/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Conceição do Pará (MG).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.