ACÓRDÃO Nº 6240/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6240/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela
Procuradoria Federal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PF/UFRGS) acerca
de supostas irregularidades relacionadas com a aquisição e posterior doação do
equipamento BioArquivo para armazenamento de amostras de sangue de cordão
umbilical;
Considerando que a representante sustenta que:
- a UFRGS, no início de 2009, adquiriu o equipamento, e, sem nunca o ter
utilizado, cedeu o bem, em 2016, temporariamente à Universidade Estadual de
Campinas (Unicamp);
- há intenção de a UFRGS promover a doação definitiva do bem à
Unicamp;
- ao menos desde maio de 2017, a Procuradoria Federal da UFRGS vinha
consignando recomendações aos gestores para que fosse examinada a possibilidade de
dano ao erário em face da não utilização do equipamento;
- em 24/1/2024, o Corregedor da UFRGS se pronunciou no sentido de que
"do ponto de vista disciplinar", não se vislumbrava "a possibilidade de imputação de
responsabilidade a qualquer agente público, haja vista que o decurso do prazo de mais
de 15 anos entre a aquisição do equipamento e a avaliação" da Corregedoria Setorial,
provocando "a prescrição da pretensão punitiva da administração, de acordo com o
art. 142 da Lei nº 8.112/90" (peça 4, p. 288); e
- diante de suposta inércia por parte dos gestores da Universidade, o
Procurador-Chefe encaminhou as informações "para que o Tribunal de Contas da União
analise e emita julgamento quanto ao aspecto da Tomada de Contas Especial para o
caso";
Considerando que, nos termos do art. 197, caput, do RITCU, diante da
prática de "qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária,
deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de
contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação
do dano" (grifou-se);
Considerando que, na hipótese de constatado dano ao erário pela UFRGS
nos termos do art. 197 do RITCU, a instauração, organização e encaminhamento de
tomada de contas especial deve ser realizada na forma da Instrução Normativa-TCU
71/2012;
Considerando que eventuais infrações disciplinares, relacionadas tanto à não
utilização do bem como quanto à inércia na adoção de medidas apuratórias, devem ser
analisadas e tratadas no âmbito da atuação correcional da própria UFRGS; e
Considerando os pareceres exarados pelo corpo diretivo da Unidade de
Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para informar à Universidade
Federal do Rio Grande do Sul que, constatada a prática de qualquer ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, cabe à autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, imediatamente
adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial, a qual
observará os ditames da Instrução Normativa-TCU 71/2012;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-002.657/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(92.969.856/0001-98).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representante: Procuradoria Federal da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul.
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.