ACÓRDÃO Nº 6239/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6239/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Adaurio Almeida
(Prefeito no período de 2013/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos repassados ao Município de Salgado de São Félix (PB) por força do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos
(Peja), no exercício de 2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 10/8/2015
(notificação do responsável acerca da omissão da prestação de contas, peças 4 e 5) e
23/11/2018 (elaboração da Informação 4456/2018, que apurou a omissão na prestação
das contas, peça 7);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 72-74) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 75),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-024.141/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adaurio Almeida (058.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Salgado de São Félix (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF),
representando Adaurio Almeida.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.