ACÓRDÃO Nº 6238/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6238/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Walace Ventura Andrade (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Ribeirão das Neves (MG) por meio do Convênio 47/2009, o qual teve por
objeto a "aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua destinação para o
atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais,
com vistas à superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da população";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 8/10/2018
(notificação do então Prefeito para anexar cópias de extratos bancários da conta
específica e respectiva conta de investimento utilizada pelo convenente para
movimentar os recursos recebidos no âmbito do Convênio 47/2009, peças 76 e 77) e
8/8/2023 (elaboração da Nota Técnica 53/2023, que concluiu pela notificação do
responsável para regularizar a prestação das contas, peça 79);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 101-103) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 104),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-007.826/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Walace Ventura Andrade (556.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.