ACÓRDÃO Nº 6231/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6231/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado,
fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-013.815/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Ivete Souza Lemos (008.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército, com fundamento no inciso I do
art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
1.7.1. efetue a aplicação do art. 24, § 2º, da EC 103/2019 na pensão
instituída pelo pai (Gentil Bandeira de Souza, CPF: 007.***.***-00) da Sra. Ivete Souza
Lemos (CPF: 008.***.***-15), tendo em vista que a beneficiária optou pelo
recebimento integral da pensão do falecido marido junto à Justiça do Trabalho;
1.7.2. providencie a devolução pela interessada dos valores recebidos a
maior desde o momento da opção (22/11/2021);
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação à pensionista, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam
providos; e
1.7.4. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que a interessada tomou
conhecimento do acórdão.