ACÓRDÃO Nº 6222/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6222/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria emitido pelo Centro
Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pela inclusão e manutenção nos proventos da rubrica "12
Referências" (verificados na ficha financeira) a servidora ocupante da última posição da
carreira, pagamento que configura bis in idem, por não mais subsistir o motivo gerador
da concessão;
Considerando as pertinentes afirmações da AudPessoal presentes no anexo
de sua instrução (peça 4, p. 6), a seguir transcritas:
"A vantagem de reposicionamento de '12 referências' foi concedida com o
fim de corrigir erros ocorridos na classificação de cargos integrantes da estrutura
aprovada pela Lei 5.645/1970.
Sobre o assunto, esta Corte de Contas já se pronunciou no sentido de que
é ilegal a percepção da vantagem '12 Referências' a servidor ocupante da última
posição da carreira, uma vez que seu pagamento configura 'bis in idem', em razão de
não mais subsistir o motivo gerador da concessão da decisão judicial (Acórdão
9.871/2017-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho,
9.874/2017-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro José Múcio Monteiro, e 11.583/2018-TCU-
2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho).
Nestes casos, esta Corte milita no sentido de que as rubricas que embasam
tais sentenças devem ser transformadas em VPNI, sujeitas tão somente aos reajustes
gerais e devendo ser absorvidas no caso de reestruturação de cargos/carreiras e/ou
reajustes salariais. Cite-se, como exemplo, estabelecido no Acórdão 2.161/2005-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues) relativo as sentenças concedidas
em face a planos econômicos.
Cabe observar que, mesmo que o pagamento esteja sustentado por decisão
judicial, o pagamento 'ad aeternum' não se verifica adequado, porque os efeitos da
decisão judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto
subsistir a situação de fato ou de direito que lhe deu causa, conforme se depreende
do disposto no art. 505, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, conforme
fundamento utilizado quando da prolação do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, relator:
Ministro Adylson Motta";
Considerando que a irregularidade é objeto de jurisprudência pacificada
nesta Corte de Contas, a exemplo dos seguintes precedentes: Acórdãos 2.915/2024-2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 2.085/2024-1ª Câmara (relator: Ministro
Jhonatan de Jesus), Acórdãos 8.164/2021-1ª Câmara (relator: Ministro-Substituto Weder
de Oliveira), 12.531/2020-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 13.230/2019-1ª
Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 5.082/2021-2ª Câmara (relator:
Ministro Raimundo Carreiro);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e
negar registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificado no item
1.1, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-015.884/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Eliane Pinto Moreira Duarte Ribeiro (601.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow
da Fonseca.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 dê ciência deste Acórdão à interessada, informando que, no caso de
interposição de recursos contra a presente deliberação, a eventual negativa de
provimento implicará a devolução dos valores indevidamente percebidos durante o
efeito suspensivo;
1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.