ACÓRDÃO Nº 6220/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6220/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único,
e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) encaminhar cópia desta decisão, da instrução da unidade técnica e das
peças 1 a 11 ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), para
que avalie a conveniência e a oportunidade de promover ação de controle acerca dos
fatos relatados;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, aos representantes; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.033/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Mendes/BA.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.