ACÓRDÃO Nº 6219/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6219/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.3 do Acórdão 10.042/2023-TCU-
2ª Câmara (peça 187), prolatado na Sessão de 24/10/2023 - Ordinária, mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
Onde se lê:
"9.3. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, (...)"
Leia-se:
"9.3. (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), (...)"
1. Processo TC-041.649/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Associação dos Produtores Familiares do Assentamento
Santa Guilhermina - Assafra-Guilhermina (03.083.526/0001-70).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.