ACÓRDÃO Nº 6215/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6215/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143,
inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) acolher as alegações de defesa apresentadas por Fabiano da Silva Moreti
(038.***.***-02) e Rodolfo de Oliveira Costa (089.***.***-37);
b) julgar regulares as contas de Fabiano da Silva Moreti (038.***.***-02) e
Rodolfo de Oliveira Costa (089.***.***-37), dando-lhes quitação plena, com
fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207
e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-002.444/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fabiano da Silva Moreti (038.***.***-02); Rodolfo de
Oliveira Costa (089.***.***-37).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Ijaci/MG.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.