ACÓRDÃO Nº 6178/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6178/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.146/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Clecio Nestor Wenzel (379.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da presente deliberação,
envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do
julgamento deste Tribunal;
1.7.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência da presente deliberação pelo órgão/entidade Instituto Nacional do
Seguro Social, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
1.7.3. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da
ciência desta deliberação, da rubrica de 3,17%, presente no ato, podendo a concessão
ser considerada legal pela insignificância do valor pago, nos termos de recente
jurisprudência do TCU;
1.7.4. dê ciência ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados, do
inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.