ACÓRDÃO Nº 6172/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6172/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 031.332/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Luis Claudio Teixeira Barroso (318.***.***-91).
4. Entidade: Município de São João de Pirabas/PA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor do Sr.
Luis Claudio Teixeira Barroso, então prefeito de São João de Pirabas/PA (período de
1º/1/2013 a 31/12/2016), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
repassados àquela municipalidade por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no
exercício de 2015, na modalidade fundo a fundo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Luis Claudio Teixeira Barroso (318.304.202-
91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno
do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2015 .2.136,55
. .12/1/2015 .543,20
. .15/1/2015 .5.000,00
. .21/1/2015 .351,50
. .22/1/2015 .1.100,00
. .26/1/2015 .550,00
. .26/1/2015 .1.170,00
. .28/1/2015 .187,50
. .4/2/2015 .800,00
. .5/2/2015 .236,40
. .11/2/2015 .157,41
. .11/2/2015 .1.308,04
. .13/2/2015 .1.950,00
. .19/2/2015 .3.104,00
. .20/2/2015 .2.400,00
. .20/2/2015 .700,00
. .23/2/2015 .1.250,00
. .24/2/2015 .187,50
. .2/3/2015 .1.350,00
. .2/3/2015 .4.674,08
. .5/3/2015 .600,52
. .11/3/2015 .5.975,35
. .17/3/2015 .1.698,89
. .19/3/2015 .83,76
. .20/3/2015 .165,00
. .20/3/2015 .2.000,32
. .20/3/2015 .2.000,32
. .24/3/2015 .1.032,24
. .25/3/2015 .1.325,37
. .13/4/2015 .1.650,00
. .13/4/2015 .2.430,00
. .15/4/2015 .1.850,00
. .22/4/2015 .10.644,54
. .22/4/2015 .16.005,30
. .22/4/2015 .11.230,00
. .23/4/2015 .8.907,23
. .23/4/2015 .1.480,00
. .29/4/2015 .800,00
. .29/4/2015 .600,00
. .5/5/2015 .1.000,00
. .5/5/2015 .750,00
. .7/5/2015 .1.500,00
. .7/5/2015 .1.400,00
. .12/5/2015 .5.480,17
. .13/5/2015 .104,82
. .13/5/2015 .840,00
. .14/5/2015 .1.381,77
. .18/5/2015 .2.968,00
. .18/5/2015 .650,00
. .22/5/2015 .2.000,00
. .27/5/2015 .1.990,00
. .27/5/2015 .1.349,92
. .27/5/2015 .680,00
. .28/5/2015 .1.540,00
. .2/6/2015 .980,00
. .5/6/2015 .2.460,37
. .10/6/2015 .1.850,00
. .17/6/2015 .3.000,00
. .17/6/2015 .533,42
. .22/6/2015 .187,50
. .23/6/2015 .635,00
. .26/6/2015 .1.500,00
. .26/6/2015 .3.000,00
. .30/6/2015 .1.260,00
. .7/7/2015 .600,52
. .15/7/2015 .1.786,00
. .15/7/2015 .549,00
. .15/7/2015 .4.948,42
. .15/7/2015 .429,60
. .15/7/2015 .14,00
. .15/7/2015 .1.680,00
. .15/7/2015 .4.325,90
. .16/7/2015 .160,23
. .16/7/2015 .640,88
. .16/7/2015 .50,34
. .23/7/2015 .250,00
. .24/7/2015 .112,53
. .24/7/2015 .90,33
. .24/7/2015 .135,40
. .24/7/2015 .99,72
. .29/7/2015 .2.078,73
. .3/8/2015 .2.250,00
. .3/8/2015 .320,00
. .3/8/2015 .500,00
. .4/8/2015 .3.960,00
. .11/8/2015 .2.290,57
. .12/8/2015 .885,70
. .12/8/2015 .8.650,00
. .12/8/2015 .3.711,00
. .13/8/2015 .1.536,10
. .18/8/2015 .4.137,00
. .18/8/2015 .2.281,00
. .19/8/2015 .1.500,00
. .21/8/2015 .4.343,10
. .25/8/2015 .870,57
. .26/8/2015 .175,71
. .28/8/2015 .2.370,37
. .28/8/2015 .3.116,04
. .1/9/2015 .1.008,00
. .2/9/2015 .1.587,25
. .3/9/2015 .870,57
. .4/9/2015 .3.960,00
. .8/9/2015 .3.960,00
. .8/9/2015 .1.320,00
. .16/9/2015 .1.308,74
. .16/9/2015 .242,77
. .16/9/2015 .596,00
. .16/9/2015 .3.431,70
. .16/9/2015 .520,00
. .16/9/2015 .2.698,80
. .16/9/2015 .2.428,00
. .16/9/2015 .101,27
. .16/9/2015 .5.598,90
. .16/9/2015 .3.393,20
. .16/9/2015 .172,26
. .17/9/2015 .870,57
. .17/9/2015 .1.960,35
. .17/9/2015 .2.280,00
. .18/9/2015 .200,00
. .22/9/2015 .208,00
. .24/9/2015 .561,72
. .1/10/2015 .673,71
. .2/10/2015 .6.510,00
. .2/10/2015 .622,37
. .5/10/2015 .187,50
. .7/10/2015 .643,05
. .7/10/2015 .855,13
. .13/10/2015 .187,50
. .14/10/2015 .793,80
. .16/10/2015 .467,40
. .16/10/2015 .2.000,45
. .16/10/2015 .2.000,32
. .16/10/2015 .4.600,00
. .16/10/2015 .1.200,00
. .16/10/2015 .4.460,00
. .19/10/2015 .1.304,90
. .19/10/2015 .337,10
. .19/10/2015 .1.691,30
. .19/10/2015 .2.523,00
. .19/10/2015 .1.713,47
. .19/10/2015 .95,75
. .19/10/2015 .6.275,00
. .19/10/2015 .153,14
. .20/10/2015 .300,00
. .20/10/2015 .2.086,00
. .20/10/2015 .945,87
. .23/10/2015 .10.000,00
. .23/10/2015 .13.000,00
. .23/10/2015 .1.345,68
. .27/10/2015 .187,50
. .11/11/2015 .2.111,00
. .13/11/2015 .1.680,00
. .13/11/2015 .123,06
. .19/11/2015 .1.311,00
. .19/11/2015 .167,19
. .25/11/2015 .3.960,00
. .25/11/2015 .3.960,00
. .16/12/2015 .241,57
. .16/12/2015 .7.550,00
. .16/12/2015 .125,42
. .17/12/2015 .187,50
. .18/12/2015 .860,00
. .28/12/2015 .748,60
. .30/12/2015 .136,87
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Luis Claudio
Teixeira Barroso, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a
correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas,
o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se
ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. notificar da presente decisão o responsável e o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6172-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.