ACÓRDÃO Nº 6170/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6170/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.757/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: André Fernandes de Pontes (656.***.***-20); Antônia do
Socorro Pena da Gama (180.***.***-49); Henrique Kiyoshi Sawaki (031.***.***-68);
Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.***.***-15).
4. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cesar Pereira da Costa Filho (OAB/PA 34.299) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), de responsabilidade de André
Fernandes de Pontes, Henrique Kiyoshi Sawaki e Hildegardo de Figueiredo Nunes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher integralmente as alegações de defesa da Sra. Antônia do Socorro
Pena da Gama (180.***.***-49) e julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação
plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Hildegardo de
Figueiredo Nunes (118.***.***-15) e julgar regulares com ressalvas as suas contas,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. André Fernandes de Pontes
(656.***.***-20) e Henrique Kiyoshi Sawaki (031.***.***-68), com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso
III, do Regimento Interno do TCU;
9.4. condenar, solidariamente, os responsáveis identificados no subitem
anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do
Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação
em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .6/10/2011 .378.521,00 .Débito
. .5/9/2012 .1.355.871,70 .Débito
. .29/4/2019 .36.251,91 .Crédito
9.5. aplicar aos responsáveis Srs. André Fernandes de Pontes (656.***.***-20)
e Henrique Kiyoshi Sawaki (031.***.***-68) a multa individual prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor; e
9.8. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Pesca e Aquicultura
(MPA), aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado
do Pará, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6170-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.