ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6166/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 010.273/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Ivan Alexandre Neves Silva (036.***.***-49); Selma Maria
Araujo da Silveira (127.***.***-91).
4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal Rural da Amazônia;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em
favor de Ivan Alexandre Neves Silva (036.***.***-49) e de Selma Maria Araujo da Silveira
(127.***.***-91), recusando os respectivos registros;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pela Universidade Federal Rural da Amazônia, do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar à Universidade Federal Rural da Amazônia, com base no art.
45 da Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. ajuste, nos proventos de Ivan Alexandre Neves Silva, a parcela
denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 252,38,
corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do
percentual referente aos anuênios a que faz jus o interessado, comunicando ao TCU, no
prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput,
da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.2. ajuste, nos proventos de Selma Maria Araujo da Silveira, a parcela
denominada VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05, passando de R$ 322,85 para R$ 179,36,
corrigindo também, em decorrência de tal ajuste, a base de cálculo para a incidência do
percentual referente aos anuênios a que faz jus a interessada, comunicando ao TCU, no
prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput,
da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. emita novos atos de aposentadoria, livres da irregularidade apontada,
submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.4. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos;
9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da
presente deliberação.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6166-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.