ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6165/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.086/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Roberto Keiti Furuzawa (503.***.***-04).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: João Luiz Arzeno da Silva (OAB/PR 23.510), Marcelo
Trindade de Almeida (OAB/PR 19.095) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de
declaração opostos pelo Sr. Roberto Keiti Furuzawa em face do Acórdão 5.187/2024-TCU-
2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los com efeitos
infringentes e:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 5.187/2024-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. dar provimento ao pedido de reexame interposto pelo Sr. Roberto Keiti
Furuzawa em face do Acórdão 3.780/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o ato de
concessão de aposentadoria (e-Pessoal 90/2019) emitido em favor do embargante.
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao embargante e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6165-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.