ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6164/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.263/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Adilson Timóteo Cavalcante (801.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Inajá/PE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Maciel de Andrade (OAB/AL 17.183) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome em desfavor de Adilson Timóteo Cavalcante, ex-prefeito de Inajá/PE
(gestão 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados pela União à municipalidade por meio do Fundo Nacional de
Assistência Social, no exercício de 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Adilson Timóteo Cavalcante (801.239.374-
34), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos I e III, do RI/TCU;
9.2. condenar Adilson Timóteo Cavalcante (801.***.***-34), com fundamento
no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/3/2017 .2.612,55
. .7/6/2017 .2,80
. .14/7/2017 .710,00
. .20/7/2017 .248,00
. .10/8/2017 .2.500,00
. .10/8/2017 .84,43
. .10/8/2017 .90,51
. .11/8/2017 .910,00
. .11/8/2017 .600,00
. .2/10/2017 .2,85
. .1º/11/2017 .6.034,28
. .20/11/2017 .2,85
. .20/12/2017 .174,00
. .20/12/2017 .320,00
. .20/12/2017 .4.601,07
. .20/12/2017 .1.251,61
. .20/12/2017 .9,40
. .20/12/2017 .9,40
. .7/3/2017 .5.120,04
. .21/3/2017 .1.000,00
. .11/4/2017 .4.468,00
. .11/4/2017 .80,00
. .19/4/2017 .500,00
. .12/5/2017 .4.088,67
. .7/6/2017 .2,80
. .9/6/2017 .3.503,04
. .6/7/2017 .500,00
. .10/7/2017 .3.503,04
. .26/7/2017 .500,00
. .26/7/2017 .170,96
. .26/7/2017 .470,14
. .26/7/2017 .470,14
. .26/7/2017 .170,96
. .10/8/2017 .726,30
. .10/8/2017 .2.135,02
. .10/8/2017 .19,94
. .18/8/2017 .1.850,00
. .4/9/2017 .986,64
. .4/9/2017 .3.658,79
. .13/9/2017 .1.704,00
. .13/9/2017 .15,94
. .2/10/2017 .2,85
. .3/10/2017 .986,64
. .3/10/2017 .3.658,79
. .4/10/2017 .16,28
. .10/10/2017 .265,00
. .10/10/2017 .265,00
. .10/10/2017 .265,00
. .1º/11/2017 .500,00
. .1º/11/2017 .500,00
. .1º/11/2017 .1.704,00
. .10/11/2017 .761,76
. .10/11/2017 .2.824,86
. .10/11/2017 .1.404,00
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .21/11/2017 .2,85
. .28/11/2017 .31,75
. .28/11/2017 .52,76
. .8/12/2017 .761,76
. .8/12/2017 .2.824,86
. .13/12/2017 .500,00
. .18/12/2017 .493,33
. .18/12/2017 .1.360,89
. .20/12/2017 .175,29
. .26/12/2017 .1.404,00
. .10/4/2017 .22.668,80
. .11/4/2017 .2.958,81
. .11/4/2017 .111,23
. .12/4/2017 .4.898,15
. .19/4/2017 .500,00
. .19/4/2017 .500,00
. .19/4/2017 .500,00
. .12/5/2017 .862,04
. .12/5/2017 .6.034,28
. .12/5/2017 .4.794,12
. .23/5/2017 .2.596,39
. .23/5/2017 .1.707,50
. .23/5/2017 .1.073,27
. .26/5/2017 .2.000,00
. .26/5/2017 .2.000,00
. .26/5/2017 .1.500,00
. .30/5/2017 .1.000,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .6/6/2017 .500,00
. .7/6/2017 .2,80
. .9/6/2017 .5.964,12
. .9/6/2017 .862,04
. .9/6/2017 .6.896,32
. .16/6/2017 .69,40
. .16/6/2017 .69,40
. .16/6/2017 .24,25
. .16/6/2017 .13,13
. .16/6/2017 .292,55
. .16/6/2017 .63,69
. .16/6/2017 .68,30
. .16/6/2017 .62,49
. .16/6/2017 .183,88
. .16/6/2017 .79,88
. .16/6/2017 .30,51
. .16/6/2017 .457,33
. .16/6/2017 .16,49
. .16/6/2017 .14,81
. .16/6/2017 .220,39
. .16/6/2017 .183,88
. .6/7/2017 .150,00
. .6/7/2017 .150,00
. .6/7/2017 .500,00
. .6/7/2017 .500,00
. .10/7/2017 .5.964,12
. .10/7/2017 .862,04
. .10/7/2017 .6.896,32
. .14/7/2017 .1.500,00
. .26/7/2017 .500,00
. .26/7/2017 .500,00
. .26/7/2017 .74,96
. .26/7/2017 .206,14
. .26/7/2017 .416,88
. .26/7/2017 .1.146,42
. .26/7/2017 .599,68
. .26/7/2017 .1.649,12
. .26/7/2017 .599,68
. .26/7/2017 .1.649,12
. .26/7/2017 .206,14
. .26/7/2017 .74,96
. .26/7/2017 .1.146,42
. .26/7/2017 .416,88
. .27/7/2017 .2.120,00
. .1º/8/2017 .102,67
. .1º/8/2017 .121,33
. .1º/8/2017 .830,67
. .1º/8/2017 .29,10
. .10/8/2017 .1.000,00
. .10/8/2017 .8.550,24
. .11/8/2017 .1.470,00
. .11/8/2017 .9,40
. .13/9/2017 .1.047,65
. .13/9/2017 .207,99
. .13/9/2017 .4.552,16
. .13/9/2017 .6.034,28
. .13/9/2017 .771,27
. .13/9/2017 .56,05
. .20/9/2017 .390,00
. .20/9/2017 .108,00
. .20/9/2017 .500,00
. .20/9/2017 .500,00
. .29/9/2017 .1.227,00
. .29/9/2017 .1.761,60
. .29/9/2017 .130,00
. .29/9/2017 .61,72
. .29/9/2017 .5.679,20
. .29/9/2017 .9,40
. .2/10/2017 .2,85
. .3/10/2017 .312,00
. .3/10/2017 .1.157,00
. .3/10/2017 .74,02
. .3/10/2017 .58,03
. .4/10/2017 .488,00
. .4/10/2017 .500,00
. .18/10/2017 .1.360,00
. .18/10/2017 .78,00
. .18/10/2017 .3.186,97
. .18/10/2017 .1.752,18
. .18/10/2017 .58,49
. .18/10/2017 .22,09
. .18/10/2017 .9,40
. .18/10/2017 .9,40
. .1º/11/2017 .500,00
. .1º/11/2017 .4.552,16
. .1º/11/2017 .500,00
. .10/11/2017 .536,88
. .10/11/2017 .3.448,16
. .10/11/2017 .1.990,93
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .20/11/2017 .2,85
. .28/11/2017 .114,00
. .28/11/2017 .640,00
. .28/11/2017 .83,21
. .28/11/2017 .98,63
. .8/12/2017 .536,88
. .8/12/2017 .1.990,93
. .13/12/2017 .500,00
. .13/12/2017 .500,00
. .18/12/2017 .380,88
. .18/12/2017 .943,93
. .20/12/2017 .265,00
. .20/12/2017 .265,00
. .20/12/2017 .265,00
. .20/12/2017 .265,00
. .20/12/2017 .265,00
. .20/12/2017 .500,00
. .26/12/2017 .4.552,16
9.3. aplicar ao responsável Adilson Timóteo Cavalcante (801.***.***-34) a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. notificar o responsável sobre este acórdão;
9.7. encaminhar cópia da presente decisão à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.