ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6163/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.574/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: João Manoel Pampanini (089.***.***-85).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de
João Manoel Pampanini, falecido, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 752932/2010, firmado com o município de Adrianópolis/PR;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 212 c/c
o inciso II do art. 169 do Regimento Interno do TCU;
9.2. notificar o espólio do responsável e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional acerca desta deliberação.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6163-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.