ACÓRDÃO Nº 6162/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6162/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 044.597/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: LC Dadde (31.144.628/0001-94).
3.2. Responsáveis: Alysson Roberto Cassiano de Souza (020.***.***-98); Denise
Maria Andrade da Silva (241.***.***-49); João Bittencourt da Silva (179.***.***-91); Plínio
Silva da Luz (426.***.***-04).
4. Órgão: Governo do Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Angela Maruska Braz da Gama (OAB/AP 2.721), Sidney
Dadde, Samuel dos Santos Nascimento Martinez (OAB/SP 419.961).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas na Dispensa de Licitação 22/2020, promovida pela Secretaria
Estadual da Saúde do Amapá (Sesa/AP), para aquisição emergencial de vinte ventiladores
pulmonares novos e seminovos para o enfrentamento da infecção da covid-19;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. aplicar à Sra. Silvana Vedovelli (094.***.***-85), Secretária de Saúde do
Amapá à época da notificação da diligência, a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei
8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268,
§ 3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor
9.5. determinar, nos termos do Resolução-TCU 315/2020, à Secretaria de
Saúde do Estado do Amapá que providencie a incorporação dos respiradores pulmonares
constantes da Nota Fiscal 151, de 15/4/2020, objeto dos presentes autos, formalmente ao
seu patrimônio, no prazo de 60 (sessenta) dias, comunicando a sua conclusão a esta
Corte;
9.6. notificar os responsáveis, o Ministério de Estado da Saúde e a Secretaria
de Saúde do Amapá/PA acerca desta deliberação;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6162-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.