ACÓRDÃO Nº 6161/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6161/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 035.209/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Danuska Freiberger Tokarski (709.***.***-06); Erasmo
Tokarski (201.***.***-53); Instituto Centro Oeste de Educação e Pesquisa
(03.667.069/0001-61).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Larissa Friedrich Reinert Barbosa (OAB-DF 23.030) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de suposta não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 021/2010 (Siafi 748288);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
julgar regulares com ressalva as contas do Instituto Centro Oeste de Educação e Pesquisa
(03.667.069/0001-61), do Sr. Erasmo Tokarski (201.***.***-53) e da Sra. Danuska
Freiberger Tokarski (709.***.***-06), dando-lhes quitação;
9.2. notificar os responsáveis e o Ministério do Trabalho e Emprego sobre esta
deliberação.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6161-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.