ACÓRDÃO Nº 6159/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6159/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-023.292/2010-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.
3. Responsáveis: Antonio Cássio Segura (060.***.***-63), Clovis Jacy Burmann
(042.***.***-72), Eliana Aparecida Silva (143.***.***-34), Evandro Luiz Siqueira
(309.***.***-91), Elzina Pereira de Souza (121.***.***-00), Heloisa Carvalho Guedes
(149.***.***-20), Jairo Alves dos Santos (007.***.***-53), João Ricardo Maciel Monteiro
Evangelho (318.***.***-00), Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.***.***-00), Jorge Lúcio
Andrade de Castro (300.***.***-30), José Antonio Nogueira Belham (027.***.***-20), José
de Melo (013.***.***-68), José Rosalvo Leitão de Almeida (124.***.***-49), Letício de
Campos Dantas Filho (042.***.***-34), Maria de Fátima Machado Goncalves (217.147.540-
49), Sebastião Peçanha (233.***.***-30), Sérgio Augusto Kurovski (088.***.***-70), Vitor
Luiz da Trindade Marcal (183.***.***-04) e Walter Pereira Gomes (038.***.***-91).
4. Entidade: Fundação Habitacional do Exército (FHE).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Governança e Gestão -
AudGovernança.
8. Advogados constituídos nos autos: Adriano de Almeida Costa (OAB/DF
24.378), Danielle de Moura Cavalcante (OAB/DF 21.127), Eduardo Amarante Passos
(OAB/DF 15.022), Gerrylton Machado Carneiro (OAB/DF 32.710), Giselle Ariadne Neves da
Rocha (OAB/DF 19.559), Giuliana Castro Zerbini Leão (OAB/DF 41.690), EDILENE FREIRE
CASECA ROSA (OAB/DF 9.552), José Afonso Tavares (OAB/DF 7.134), Juliana Gonçalves
Cardoso Souza (OAB/DF 20.052), Juliana Sermoud Fonseca de Albuquerque Lima (OAB/DF
16.810), Leonardo Henrique Costa de Queiroz (OAB/DF 41.826), Luiz Ferrucio Duarte
Sampaio Junior (OAB/DF 21.150), Márcio Roberto Martins Santos (OAB/DF 33.685 e
OAB/RJ 165.942), Marco Antonio Rochael França (OAB/DF 20.981), Maria Beatriz Castilho
da Silva (OAB/DF 12.839), Nathália da Silva Pereira (OAB/DF 40.216), Octavio Augusto
Carneiro Pereira (OAB/DF 21.262), Paulo Fernando Saraiva Chaves (OAB/DF 21.596),
Viviana Todero Martinelli Cerqueira (OAB/DF 32.664) e Viviane Cicero de Sá Lamellas
(OAB/DF 33.037).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas, relativa ao
exercício de 2009, da Fundação Habitacional do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual as Sras. Eliana Aparecida Silva,
Elzina Pereira de Souza, Heloisa Carvalho Guedes e Maria de Fátima Machado Goncalves,
bem como os Srs. Vitor Luiz da Trindade Marcal e Evandro Luiz Siqueira;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Clovis Jacy Burmann, José
Antonio Nogueira Belham, Sebastião Peçanha, João Ricardo Maciel Monteiro Evangelho,
Sérgio Augusto Kurovski, José Rosalvo Leitão de Almeida, Antonio Cássio Segura, Jorge
Lúcio Andrade de Castro, Letício de Campos Dantas Filho, Jorge Ernesto Pinto Fraxe, Jairo
Alves dos Santos e Walter Pereira Gomes, dando-se-lhes quitação;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José de
Melo;
9.4. com fundamento no art. 11 da Resolução/TCU 315/2020, recomendar à
Fundação Habitacional do Exército que, em respeito aos princípios da completude, da
clareza e da transparência nas prestações de contas, dispostos no art. 4º, incisos VI, VIII
e X, da Instrução Normativa/TCU 84/2020, detalhe as atualizações do saldo de torna, bem
como os valores e os objetos das contrapartidas realizadas, a fim de conferir maior clareza
às análises das operações de remanejamento de imóveis nas prestações de contas
futuras;
9.5. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Fundação Habitacional do Exército das seguintes impropriedades, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.5.1. a inclusão de funcionários de nível gerencial e de contabilistas no rol de
responsáveis não encontrava amparo no art. 10 da então vigente Instrução Normativa TCU
57/2008 (atual Instrução Normativa TCU 84/2020 (art. 7º);
9.5.2. a ausência de informações relevantes, independentemente de estarem
previstas no rol mínimo das decisões normativas expedidas pelo TCU, prejudicou a clareza
e a completude das contas, bem como afrontou o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa
TCU 57/2008 e itens de conteúdos previstos nos anexos das Decisões Normativas TCU
100/2009 e 102/2009;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério da Defesa, ao Centro de
Controle Interno do Exército e à Fundação Habitacional do Exército, para conhecimento; e
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6159-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).