ACÓRDÃO Nº 6157/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6157/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-003.972/2022-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Fernandes de Pontes (656.***.***-20); Antonia do
Socorro Pena da Gama (180.***.***-49); Henrique Kiyoshi Sawaki (031.***.***-68);
Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.***.***-15); e Construtora LPX Ltda.
(09.578.690/0001-35).
4. Órgão: Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará -
Sepaq (extinta).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do então Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA), atual Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP), em
função da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no
âmbito do Convênio 58/2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir os Srs. André Fernandes de Pontes e Hildegardo de Figueiredo
Nunes, bem como a Sra. Antonia do Socorro Pena da Gama da presente relação
processual;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Henrique
Kiyoshi Sawaki e da Construtora LPX Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao
pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a partir das respectivas datas até a efetiva quitação dos débitos,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação vigente, abatendo-
se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128
da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .18/12/2012 .137.098,62 .Débito
. .23/4/2013 .62.827,57 .Débito
. .23/4/2013 .11.452,75 .Débito
. .20/5/2019 .65.157,62 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Henrique Kiyoshi Sawaki e à Construtora LPX Ltda., de forma
individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno /TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que
entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Agricultura e Pecuária, para ciência.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6157-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).