ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6156/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 001.277/2017-0 [Apensos: TCs 027.581/2019-5; 027.579/2019-
0; e 027.580/2019-9].
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis/Requerente:
3.1. Responsáveis: Gledson Hadson Paulain Machado (622.***.***-68); Mário
José Chagas Paulain (043.***.***-04); e Tomaz de Souza Pontes (077.***.***-49).
3.2. Requerente: Mário José Chagas Paulain (043.***.***-04).
4. Entidade: Município de Nhamundá/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:.
8.1. do Sr. Mário José Chagas Paulain: Antônio das Chagas Ferreira Batista
(OAB/AM 4.177), Adrimar Freitas de Siqueira Repolho (OAB/AM 8.243) e Fabricia Teliéle
Cardoso dos Santos (OAB/AM 8.446);
8.2. do Sr. Tomaz de Souza Pontes: Yuri Dantas Barroso (OAB/AM 4.237) e
Clotilde Miranda Monteiro de Castro (OAB/AM 8.888);
8.3. da Caixa Econômica Federal: Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e
Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261);
8.4. do Sr. Gledson Hadson Paulain Machado: Gina Moraes de Almeida
(OAB/AM 7.036) e Sanderson Lienio da Silva Mafra (OAB/DF 58.872).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos Srs. Mário
José Chagas Paulain, Tomaz de Souza Pontes e Gledson Hadson Paulain Machado, ex-
Prefeitos do Município de Nhamundá/AM, respectivamente nas gestões de 2005 a 2008
e de 1º/7/2010 a 2012, de 2009 a 30/6/2010 e de 2013 a 2016, em razão da
impugnação total das despesas atinentes ao Contrato de Repasse n. 0197.568-05/2006
(Siafi 571510), que foi pactuado objetivando a implementação de uma usina de
beneficiamento de castanha da Amazônia naquela municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 conhecer do requerimento apresentado pelo Sr. Mário José Chagas
Paulain (peças 178/238) como mera petição;
9.2. indeferir o pedido de nulidade da citação suscitada pelo requerente;
9.3. remeter cópia deste Acórdão ao Sr. Mário José Chagas Paulain e à Caixa
Econômica Federal, para ciência; e
9.4. tramitar este processo para a Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), com vistas ao exame de admissibilidade do recurso de revisão
de peças 248/259.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6156-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).