ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6155/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.947/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Marniz Prudente Faria (378.***.***-49).
3.2. Recorrente: Marniz Prudente Faria (378.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Alexandre Iunes Machado (17275/OAB-GO),
representando Marniz Prudente Faria.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este pedido de reexame interposto por Marniz
Prudente Faria contra o Acórdão 2.392/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal seu
ato de aposentadoria, em face do pagamento de quintos decorrentes de exercício de
função de executante de mandados ou equivalente e da sua acumulação com a
Gratificação de Atividade Externa (GAE), em desacordo com a jurisprudência deste
Tribunal, baseada na vedação prevista no § 2º do art. 16 da Lei 11.416/2006.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento,
com base no § 3º do art. 16 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.392/2022-TCU-2ª Câmara, e, nos termos
dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento
Interno deste Tribunal, considerar legal o ato de aposentadoria de Marniz Prudente Faria
(e-Pessoal 84551/2018), autorizando seu registro;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para avaliar a necessidade de revisão de ofício desta concessão.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6155-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.