ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6154/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 034.126/2018-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cristina Conceição Bredda Carrara (114.***.***-90); José
Antonio Bacchim (035.***.***-25).
3.2. Recorrente: José Antonio Bacchim (035.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré - SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Giovanna Schliemann (368.180/OAB-SP), Marcelo do
Lago Luiz (176.413/OAB-RJ) e outros, representando Brk Ambiental - Sumare S.A; Priscila
Chebel (162480/OAB-SP), representando Jose Antonio Bacchim; Eliene Marcelina de
Oliveira (243207/OAB-SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (185779/OAB-SP) e outros,
representando Cristina Conceição Bredda Carrara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Jose Antonio Bacchim em face
do Acórdão 10.711/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), que julgou irregulares as
contas dos responsáveis, com condenação em débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados,
informando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6154-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.