ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6153/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.044/2018-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.
3.2. Responsável: Yves Ribeiro de Albuquerque (091.***.***-68).
3.3. Recorrente: Yves Ribeiro de Albuquerque (091.***.***-68).
4. Entidade: Município de Paulista/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando Yves Ribeiro de Albuquerque.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Yves Ribeiro de Albuquerque contra os itens 9.2, 9.3 e 9.5
do Acórdão 3.425/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer
Costa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e art. 285
do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido, mantendo-se a exclusão do
Município de Paulista/PE da presente relação jurídico-processual;
9.3. com fulcro nos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares com ressalva as contas de Yves Ribeiro de Albuquerque, dando-lhe
quitação;
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Integração
Nacional, ao Município de Paulista/PE e ao recorrente, informando que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso
requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa;
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6153-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.