ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6151/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.387/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Embargos de
Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Maria Sales Gouveia
(119.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Senado Federal; Diretoria Geral do Senado Federal
(00.530.279/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF),
representando Senado Federal; Edvaldo Fernandes da Silva (19233/OAB-DF),
representando Diretoria Geral do Senado Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos pelo Senado Federal contra o Acórdão
Acórdão 2.339/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, que conheceu e rejeitou os
embargos de declaração opostos contra o Acórdão 10.214/2023-TCU 2ª Câmara, que
conheceu e negou provimento a pedido de reexame interposto pelo mesmo órgão
contra o Acórdão 9/2023-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao ato de aposentadoria
de Maria Sales Gouveia, em razão de reajustes irregulares incidentes sobre a VPNI
derivada de quintos/décimos de funções comissionadas, desde a vigência da Lei
13.302/2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos, para,
no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao Senado Federal e à respectiva Diretoria-
Geral, por meio de seu órgão de representação legal, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6151-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.