ACÓRDÃO Nº 6150/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6150/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.714/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Carlos Roberto dos Santos (003.***.***-63); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
3.2. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 8.447/2023-2ª Câmara
(Rel. Min. Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
interposto e no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito o Acórdão
8.447/2023-2ª Câmara;
9.2. com base nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 1º, inciso VIII, e 260, do Regimento Interno/TCU, considerar legal o ato de
aposentadoria em benefício de Carlos Roberto dos Santos, ordenando-lhe o registro;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e demais
interessados, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6150-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.