ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6149/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.606/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Mauricio Leal Dourado (549.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil, Ato
e-Pessoal nº 112784/2021 - Inicial e Ato e-Pessoal nº 13650/2023 - Alteração, instituída
por Deuselena de Jesus Ferreira Dourado, em favor de Mauricio Leal Dourado, emitidos
pela Câmara dos Deputados e submetidos a este Tribunal para exame de legalidade e
registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos
artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei
8.443/1992 c/c os artigos 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, em:
9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão civil,
Ato e-Pessoal nº 112784/2021 - Inicial e Ato e-Pessoal nº 13650/2023 - Alteração,
instituída por Deuselena de Jesus Ferreira Dourado, em favor de Mauricio Leal
Dourado;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. promova, no prazo de 15 dias contados da ciência, o destaque das
parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida
por reajustes futuros concedidos nos proventos decorrentes da pensão civil, desde que
a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;
9.3.2. providencie, no prazo de 15 dias contados da ciência, o destaque do
valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos
de funções comissionadas, desde a vigência das Leis 12.777/2012 e 13.323/2016,
transformando-o em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes remuneratórios
posteriores a 23/10/2020, data de publicação do Acórdão 11.833/2020-TCU-1ª
Câmara;
9.3.3. comunique ao beneficiário sobre a deliberação do Tribunal, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses
não sejam providos;
9.3.4. disponibilize a este Tribunal, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência, o
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão;
9.4. esclarecer à Câmara dos Deputados que, a despeito da negativa de
registro da pensão civil, em razão do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998
e 4/9/2001, após o advento da Lei 9.624/1998, não havendo registro, nos atos, de que
ela decorra de decisão judicial transitada em julgado, bem como que a Câmara dos
Deputados vem promovendo o reajuste da vantagem após a edição das Leis 12.777/2012
e 13.323/2016, que promoveu o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara dos
Deputados, os efeitos do título da pensão civil poderão subsistir até a completa
absorção das vantagens impugnadas, momento em que novo ato deverá ser
encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6149-31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.